Não. O divórcio é direito potestativo: basta que uma das partes queira. Não depende de motivo, de culpa, de tempo mínimo de casamento nem de separação prévia. Se o outro cônjuge não concorda ou não é localizado, o divórcio é decretado judicialmente do mesmo modo. A discordância pode atrasar a discussão sobre bens, guarda e alimentos, mas não impede a dissolução do casamento, inclusive é possível decretar o divórcio e deixar a partilha para depois.

No regime de comunhão parcial, que é o regime legal quando não há pacto antenupcial, divide-se o que foi adquirido durante o casamento, independentemente de em nome de quem está registrado e de quem pagou. Não é preciso comprovar contribuição financeira: trabalho doméstico e cuidado dos filhos não retiram o direito à meação. Ficam fora da partilha os bens anteriores ao casamento, heranças e doações recebidas individualmente. Entram imóveis, veículos, saldo de FGTS do período, previdência privada e participação societária.

Não existe percentual fixo em lei. O critério é a proporção entre a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga. O valor pode ser fixado em percentual dos rendimentos líquidos, quando há vínculo formal de emprego, ou em valor fixo indexado ao salário mínimo, quando a renda é informal. A obrigação é dos dois pais. Despesas de escola, plano de saúde e atividades podem ser incluídas separadamente. O valor pode ser revisto sempre que a situação de qualquer das partes mudar.

Sim, quando há acordo entre as partes, não há filhos menores ou incapazes e a mulher não está grávida. Exige escritura pública e assistência de advogado.
Havendo filhos menores ou incapazes, a via era obrigatoriamente judicial até a Resolução 571/2024 do CNJ, que passou a admitir o divórcio extrajudicial nesses casos com manifestação favorável do Ministério Público. Sem consenso sobre qualquer ponto, o caminho é judicial.

A cobrança judicial admite dois ritos. No rito da prisão, aplicável às três prestações vencidas antes do pedido e às que vencerem no curso do processo, o devedor tem três dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, não o fazendo, pode ser decretada prisão civil de um a três meses, que não quita a dívida. No rito da expropriação, cabem penhora de salário, bens e contas, protesto do débito e inscrição em cadastros de inadimplentes.

Não. A guarda compartilhada é a regra legal e trata da divisão das decisões sobre a vida da criança — escola, saúde, viagens, mudança de cidade. Ela não exige divisão igual do tempo nem alternância de residência. A criança tem uma residência de referência, e o regime de convivência do outro genitor é definido à parte. A guarda compartilhada também não afasta a obrigação de pagar pensão. A guarda unilateral é cabível quando um dos pais não pode ou não quer exercê-la, ou quando há risco.

A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, independentemente de tempo mínimo ou de filhos. Não havendo escritura declaratória, a prova se faz por documentos e testemunhas: contas e correspondências no mesmo endereço, contrato de locação, dependência em plano de saúde, conta bancária conjunta, fotografias, declaração de imposto de renda. O reconhecimento pode ser pedido depois do fim do relacionamento ou depois do falecimento do companheiro, e é o que permite discutir meação e direitos sucessórios.

Não. A recusa injustificada ao exame gera presunção de paternidade, apreciada em conjunto com as demais provas. A ação de investigação de paternidade é imprescritível e pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive por filho já adulto, e mesmo após o falecimento do suposto pai, contra os herdeiros. Reconhecida a paternidade, decorrem dela a alteração do registro civil, o direito a alimentos e os direitos sucessórios. Também é possível a ação negatória, quando se pretende afastar a paternidade registrada.

O pacto antenupcial é a escritura pública que define regime de bens diferente do legal, feita antes do casamento e registrada no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal para produzir efeito contra terceiros. Sem pacto, aplica-se a comunhão parcial. É usado para adotar separação total de bens, comunhão universal ou participação final nos aquestos, e costuma interessar a quem tem filhos de relação anterior, patrimônio pré-existente, empresa ou atividade com risco de dívidas. Alguns casos impõem por lei a separação obrigatória.

A curatela é medida judicial que nomeia alguém para praticar atos patrimoniais em nome de pessoa que não consegue expressar sua vontade de forma autônoma. É excepcional e proporcional: restringe apenas o necessário, não alcança decisões sobre corpo, saúde, casamento e voto, e exige perícia e prestação de contas periódica. Para quem ainda consegue decidir com apoio, existe a tomada de decisão apoiada, menos restritiva. A tutela é figura distinta, destinada a menor de idade cujos pais faleceram ou perderam o poder familiar.

O inventário extrajudicial exige acordo entre os herdeiros e assistência de advogado, e conclui-se por escritura pública. Antes, testamento ou herdeiro menor impediam a via de cartório; a Resolução 571/2024 do CNJ passou a admitir ambos, com requisitos próprios — no caso de menor ou incapaz, o quinhão deve ser pago em fração ideal de cada bem e depende de manifestação favorável do Ministério Público. Havendo litígio entre herdeiros, o inventário é judicial. Há prazo legal para a abertura, com multa fiscal em caso de atraso.

Havendo herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge —, metade do patrimônio é reservada a eles por lei e não pode ser disposta. A outra metade pode ser destinada livremente por testamento. A doação em vida segue a mesma lógica: doação que invada a parte reservada é inoficiosa, e doação de pai para filho é adiantamento de herança, sujeita a conferência no inventário salvo dispensa expressa. É possível doar com reserva de usufruto, mantendo o uso e a renda do bem enquanto o doador viver.